STF nega ação de inconstitucionalidade contra mínimo regional

Mínimo estadual terá quatro faixas e terá valor entre R$ 630 e R$ 730.
O imbróglio a respeito da definição do salário mínimo regional de Santa Catarina ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (2), um dia após ser aprovado na Assembleia Legislativa. Com os novos valores, que afetam 518 mil trabalhadores, o mínimo estadual passa a variar entre R$ 630 e R$ 730 nas quatro faixas estabelecidas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questionava fixação de quatro pisos salariais no Estado e a determinação para que o governo participasse das negociações para os reajsutes.
A decisão foi de que o salário estadual é constitucional, mas que o governo não deverá mais intervir nas negociações entre patrões e trabalhadores. A Lei Complementar (LC) 459/2009, de SC, foi declarada inconstitucional pois fere o previsto no artigo 8º, Inciso I, da Constituição Federal que impede o poder público de interferir e intervir na organização sindical.
Outra Adin julgada nesta quarta-feira pelo STF deu parecer favorável ao Piso Estadual de Santa Catarina. A ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), numa solicitação da Fecomércio SC, pedia a impugnação da Lei Complementar (LC) 459/2009, que instituiu o Piso Estadual de Salários.
De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, a participação do governo nas negociações afronta o previsto na Constituição Federal, que proíbe ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Em nota, o deputado estadual Neodi Saretta (PT), que foi o relator do projeto que aprovou o reajuste de aproximadamente 7% para os pisos do mínimo catarinense terça-feira, na Assembleia Legislativa, reconhece que, com a decisão do STF, pode ser que não seja mais necessária a aprovação na Assembleia. Talvez as convenções entre os sindicatos patronais e laborais sejam suficientes
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